AREsp 2664690 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E ELETRICIDADE - COBASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E ELETRICIDADE - COBASE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.