AREsp 2867715 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual se aplica a vedação prevista na Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj), Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade do agravo quando não afasta os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual se aplica a vedação prevista na Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.