AREsp 2867715 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual se aplica a vedação prevista na Súmula 182/STJ por analogia.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj), Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ como óbices à admissibilidade
- 3 inadmissibilidade do agravo quando não afasta os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual se aplica a vedação prevista na Súmula 182/STJ por analogia.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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