REsp 2181388 - DECISAO

REsp 2181388 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na extensão conhecida em razão de que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, incidiu a Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo não impugnado, e questões de caráter constitucional ou de compatibilidade da lei estadual com a Constituição/CTN não são matéria própria para exame no recurso especial, devendo ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Recorrido: Recorrido; Doadora/viúva Meeira: Ilze Muradás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inovação Recursal, Efeito Devolutivo Da Apelação, ITCMD Sobre Bens No Exterior, Competência Tributária Estadual, Remessa Necessária, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inovação Recursal Efeito Devolutivo Da Apelação ITCMD Sobre Bens No Exterior Competência Tributária Estadual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrentes

Recorrentes

Recorrido

Recorrido

Ilze Muradás

Doadora/viúva Meeira

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 alegação de inovação recursal e ofensa ao contraditório
  3. 3 possibilidade de incidência do ITCMD sobre bens no exterior sem lei complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na extensão conhecida em razão de que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, incidiu a Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo não impugnado, e questões de caráter constitucional ou de compatibilidade da lei estadual com a Constituição/CTN não são matéria própria para exame no recurso especial, devendo ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Na extensão conhecida, nego-lhe provimento