AREsp 2700809 - DECISAO

AREsp 2700809 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15 foi apresentada apenas no agravo, configurando inovação recursal vedada; e (ii) a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ e no disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 211/stj Inovação Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento implícito
  2. 2 inovação recursal por apresentação de matéria somente no agravo
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15 foi apresentada apenas no agravo, configurando inovação recursal vedada; e (ii) a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ e no disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), pois inexistente condenação desde a origem no presente feito recursal.
  • Publique-se.