AREsp 2760455 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; essa ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, com respaldo na Súmula 182/STJ, e ressalta-se a impossibilidade de reexame de prova pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.