AREsp 2842673 - DECISAO

AREsp 2842673 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a alegações genéricas e não demonstrou analiticamente a afronta aos dispositivos legais invocados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ. Em razão da rejeição do recurso, foram majorados honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INTERTRAINER DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INTERTRAINER DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de violação de dispositivos legais
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a alegações genéricas e não demonstrou analiticamente a afronta aos dispositivos legais invocados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ. Em razão da rejeição do recurso, foram majorados honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (reclamo).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.