AREsp 2803217 - DECISAO

AREsp 2803217 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e foram majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EUNICE ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Súmulas Como Óbices, Honorários Advocatícios, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Súmulas Como Óbices Honorários Advocatícios Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUNICE ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e foram majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.