AREsp 2844063 - DECISAO

AREsp 2844063 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e incidindo os óbices das súmulas (especialmente Súmula 7 e a analogia da Súmula 182), motivo pelo qual o recurso não é admissível; por conseguinte, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência das súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de não revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e incidindo os óbices das súmulas (especialmente Súmula 7 e a analogia da Súmula 182), motivo pelo qual o recurso não é admissível; por conseguinte, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.