AREsp 2874582 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o desacerto quanto aos óbices sumulares apontados (Súmulas n.s 282, 356 e 284 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: RUDNEY GUARNIERI MARCONDES; RC CONSTRUÇÕES LTDA.; ERBE CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; BANCO RODOBENS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUDNEY GUARNIERI MARCONDES

Agravante

RC CONSTRUÇÕES LTDA.

ERBE CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

BANCO RODOBENS S.A.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência de óbices sumulares (Súmulas n. 7 do STJ; 282, 284 e 356 do STF)
3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo interposto.
Deixo de majorar o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.