AREsp 2830262 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e integral, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 568/STJ; por consequência, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO PENIDO BURNIER SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO PENIDO BURNIER SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 exceção quanto à aplicação de entendimento de recurso repetitivo (art. 1.042, caput, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e integral, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 568/STJ; por consequência, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem