AREsp 2531567 - DECISAO

AREsp 2531567 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDREA CAMOZZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova, Decadência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ANDREA CAMOZZATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice por reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.