AREsp 2679333 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica insuficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas não demonstra que a reforma do acórdão seria possível sem o cotejo do conjunto fático-probatório, razão pela qual se manteve o juízo de admissibilidade negativo.

Parties
Agravante: BANCO SEMEAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SEMEAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de demonstrar que o recurso especial não exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica insuficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas não demonstra que a reforma do acórdão seria possível sem o cotejo do conjunto fático-probatório, razão pela qual se manteve o juízo de admissibilidade negativo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.