AREsp 2874901 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação clara, precisa e particularizada dos dispositivos federais supostamente violados, bem como pela inovação recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa não suscitada em grau de apelação; manteve‑se também a presunção de veracidade do ato administrativo em face da ausência de prova em contrário; por esses fundamentos conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LAUDIRCE CANDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Prova, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Prova +2 more

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Parties

LAUDIRCE CANDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela dispensa da produção probatória e julgamento antecipado
  3. 3 Inovação recursal e ausência de devolução da matéria ao Tribunal ad quem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação clara, precisa e particularizada dos dispositivos federais supostamente violados, bem como pela inovação recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa não suscitada em grau de apelação; manteve‑se também a presunção de veracidade do ato administrativo em face da ausência de prova em contrário; por esses fundamentos conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.