AREsp 2785064 - DECISAO

AREsp 2785064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 489 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), não restou configurado julgamento extra petita pelo Tribunal de origem (aplicação da jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ) e o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 20% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Julgamento Extra Petita, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Julgamento Extra Petita Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação deficiente)
  2. 2 Alegada violação do art. 141 do CPC (julgamento extra petita)
  3. 3 Princípio da non reformatio in pejus alegado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 489 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), não restou configurado julgamento extra petita pelo Tribunal de origem (aplicação da jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ) e o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 20% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado do proveito econômico.