AREsp 2823709 - DECISAO
O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), razão pela qual mantém-se a decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: JULIO CÉSAR SCHNEIDER PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc)
Case Brief
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Parties
JULIO CÉSAR SCHNEIDER PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ e aplicação do art. 932, III do CPC/2015
- 3 possibilidade e critérios para fixação/majoração de honorários recursais (art.85, §11 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), razão pela qual mantém-se a decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
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