AREsp 1521656 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não rebatendo a aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência da argumentação no recurso especial, razão pela qual, por analogia à Súmula 182/STJ, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: João Teixeira Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
João Teixeira Filho
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa dos artigos violados
- 2 ausência de juntada de julgados para confronto jurisprudencial
- 3 deficiência da argumentação desenvolvida no apelo especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não rebatendo a aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência da argumentação no recurso especial, razão pela qual, por analogia à Súmula 182/STJ, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment