AREsp 2771385 - DECISAO

AREsp 2771385 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à Súmula n. 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ, exigindo-se ataque específico e motivado a cada fundamento da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MATHEUS MICHEL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Capitalização De Juros (tema N. 246), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Capitalização De Juros (tema N. 246) Honorários Advocatícios

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Parties

MATHEUS MICHEL SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 recusa de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à Súmula n. 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ, exigindo-se ataque específico e motivado a cada fundamento da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.