AREsp 2757533 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o recurso especial era inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática, atraindo a Súmula 281/STF.
- Parties
- Agravante: JOSONIO BORGES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSONIO BORGES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
- 2 violação do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica dos fundamentos
- 3 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática em razão da Súmula 281/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o recurso especial era inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática, atraindo a Súmula 281/STF.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment