AREsp 2871583 - DECISAO

AREsp 2871583 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incluindo referência às Súmulas 282/STF e 7/STJ e à impossibilidade de alegação de divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incluindo referência às Súmulas 282/STF e 7/STJ e à impossibilidade de alegação de divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.