AREsp 2457097 - DECISAO

AREsp 2457097 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não afastando os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência citada; por esse motivo, com amparo na súmula 568/STJ, o agravo não foi conhecido e os honorários foram majorados em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO GLEDSON CORREA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIO GLEDSON CORREA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não afastando os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência citada; por esse motivo, com amparo na súmula 568/STJ, o agravo não foi conhecido e os honorários foram majorados em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC (observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC)