AREsp 2883109 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (ausência de prequestionamento e consonância com jurisprudência do STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/15, justificando o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios.
- Parties
- Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 83/stj, 182/stj E 211/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 211/STJ no juízo de admissibilidade
- 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (ausência de prequestionamento e consonância com jurisprudência do STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/15, justificando o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Full Case Text
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