REsp 2200705 - DECISAO

REsp 2200705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF; ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCOS FERNANDES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF; ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.