AREsp 2844913 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica e, quando invocado o obstáculo da Súmula 7, o cotejo entre as premissas fáticas e a tese recursal para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em sede de recurso no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica e, quando invocado o obstáculo da Súmula 7, o cotejo entre as premissas fáticas e a tese recursal para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do...