REsp 2200503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais questionados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração de tais honorários em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: CRISTOFER JENS MICKENHAGEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

CRISTOFER JENS MICKENHAGEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.