REsp 2173416 - DECISAO

REsp 2173416 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — fundada na ausência de prequestionamento de dispositivos legais e na aplicação da Súmula 211/STJ — requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao caso.

Parties
Agravante: Akad Computação Gráfica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Akad Computação Gráfica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 inexistência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — fundada na ausência de prequestionamento de dispositivos legais e na aplicação da Súmula 211/STJ — requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao caso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.