AREsp 2879007 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões recursais, incide a Súmula 284/STF e, portanto, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
- Parties
- Agravante: SONIA FERREIRA GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Demonstração De Violação De Dispositivo Legal Federal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
SONIA FERREIRA GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
- 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões recursais, incide a Súmula 284/STF e, portanto, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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