AREsp 2774143 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e apresentou apenas alegações genéricas quanto à impossibilidade de reexame de provas, sem demonstrar concretamente como afastar o óbice da Súmula n. 7, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MAURO DARCADIA DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Na Sessão Virtual Da Segunda Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MAURO DARCADIA DE CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Na Sessão Virtual Da Segunda Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ relativo ao reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e apresentou apenas alegações genéricas quanto à impossibilidade de reexame de provas, sem demonstrar concretamente como afastar o óbice da Súmula n. 7, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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