AREsp 2873212 - DECISAO

AREsp 2873212 - DECISAO

Não conheço do agravo/recursospecial porque a parte recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LAURO BUDNIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LAURO BUDNIAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade por falta de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recursospecial porque a parte recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...