AREsp 2870053 - DECISAO

AREsp 2870053 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF e, por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OCTAVIANO GIMENES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OCTAVIANO GIMENES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF e, por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.