AREsp 2320334 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao prequestionamento do art. 944 do CC e à necessidade de demonstrar a ausência de reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e majoraram-se honorários advocatícios em 3%.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211 e 7 do STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 944 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao prequestionamento do art. 944 do CC e à necessidade de demonstrar a ausência de reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e majoraram-se honorários advocatícios em 3%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.