AREsp 1154620 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem também fundamentou a inadmissibilidade pela dissociação entre os argumentos e o decidido (Súmula 284/STF) e pelo não atendimento dos requisitos formais de admissibilidade, justificando o não prosseguimento do recurso.

Parties: Agravante: MARIA MARINA MACIEL DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Assistência À Saúde, Home Care, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

MARIA MARINA MACIEL DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 284/STF por dissociação dos argumentos do decidido
3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 105, al. c, CF e disposições processuais citadas)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.