AREsp 2781997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e sendo inviável, por preclusão consumativa, corrigir tal deficiência no agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 inviabilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e sendo inviável, por preclusão consumativa, corrigir tal deficiência no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.