AREsp 2732123 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e a ausência de prequestionamento), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção integral da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante; Inventariante: CLÁUDIA MOREIRA EL NABBOUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Inventário) / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Das Sucessões Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA MOREIRA EL NABBOUT

Agravante; Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Inventário) / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e a ausência de prequestionamento), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção integral da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso