REsp 2203711 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais federais violados nos fundamentos do recurso (Súmula 284/STF)
2. 2 consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, insuficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça