REsp 2200502 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do Recurso Especial, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: GILBERTO DIONIZIO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

GILBERTO DIONIZIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.