AREsp 2789221 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e sendo as alegações da agravante genéricas, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único e suas consequências processuais
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e sendo as alegações da agravante genéricas, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.