REsp 2201079 - DECISAO

REsp 2201079 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e inexistência de apontamento de dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANOEL MARQUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e inexistência de apontamento de dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.