REsp 2201368 - DECISAO

REsp 2201368 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64 sem individualizar dispositivos legais, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ELIO KIYOSHI MISAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Inadequada, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Inadequada Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIO KIYOSHI MISAWA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64 sem individualizar dispositivos legais, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...