AREsp 2854086 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, na parte em que o recurso especial teve seguimento negado por conformidade com jurisprudência firmada em recurso repetitivo, o art. 1.042 do CPC/2015 impede agravo em recurso especial nesses casos; e, quanto às demais questões, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015), sendo inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TIAGO BORGES TASSINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 182), Súmula 282 Do STF, Recurso Especial Repetitivo, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.030, § 2º, Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 182) Súmula 282 Do STF Recurso Especial Repetitivo Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.030, § 2º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TIAGO BORGES TASSINARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade/ art. 932, III, CPC)
  3. 3 limitações impostas pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, na parte em que o recurso especial teve seguimento negado por conformidade com jurisprudência firmada em recurso repetitivo, o art. 1.042 do CPC/2015 impede agravo em recurso especial nesses casos; e, quanto às demais questões, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015), sendo inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por já terem sido fixados no patamar máximo legal.