AREsp 2835563 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, o agravo não foi conhecido, sendo majorados os honorários em 10%.

Parties
Agravante: ROSIMARE RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSIMARE RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula 5/STJ (interpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, o agravo não foi conhecido, sendo majorados os honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem