AREsp 2748911 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (a não comprovação da divergência jurisprudencial) que não foi impugnado de forma específica pelos agravantes, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; também se verificou inovação recursal ao indicar dispositivos não constantes das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON & KAREN - TRANSPORTES LTDA.; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

EDSON & KAREN - TRANSPORTES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 obrigações de impugnação específica em decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (a não comprovação da divergência jurisprudencial) que não foi impugnado de forma específica pelos agravantes, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; também se verificou inovação recursal ao indicar dispositivos não constantes das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.