AREsp 2874899 - DECISAO

AREsp 2874899 - DECISAO

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unívoca da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.