AREsp 2887189 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RENATO MEIRELES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO MEIRELES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade de recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.