AREsp 2801093 - ACORDAO

AREsp 2801093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão agravada sem análise de mérito, ressalvada a exceção prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento de recurso
  3. 3 Possibilidade de exceção prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão agravada sem análise de mérito, ressalvada a exceção prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial