AREsp 2791494 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 282/STF; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissão Proferida Pela Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissão Proferida Pela Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF em razão de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 282/STF; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.