AREsp 2648665 - DECISAO

AREsp 2648665 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados), impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE MENEZES DOS SANTOS JUNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Recorrente

CARLOS HENRIQUE DE MENEZES DOS SANTOS JUNIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação integral da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados), impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.