AREsp 2408152 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com entendimento repetitivo do STJ, sendo cabível agravo interno ao tribunal de origem; diante da clareza da norma processual não é aplicável a fungibilidade recursal, caracterizando-se erro grosseiro na interposição do recurso inadequado.

Parties
Agravante: Gerson Siqueira dos Santos; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Individualização Da Pena, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Súmula 231/stj Confissão Espontânea Individualização Da Pena +1 more

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Parties

Gerson Siqueira dos Santos

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante entendimento repetitivo do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 231/STJ quanto à redução da pena por atenuante
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com entendimento repetitivo do STJ, sendo cabível agravo interno ao tribunal de origem; diante da clareza da norma processual não é aplicável a fungibilidade recursal, caracterizando-se erro grosseiro na interposição do recurso inadequado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.