AREsp 2473104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 518/STJ na decisão de admissibilidade, e a ausência de combate efetivo a um dos fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253, I, Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj Art. 932 Do CPC Art. 253, I, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 518/STJ na decisão de admissibilidade, e a ausência de combate efetivo a um dos fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos