AREsp 2809662 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), restando aplicável o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; afastou-se também a alegação de nulidade porquanto a Presidência fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do recurso; não se aplicou a multa recursal por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Parties
Agravante: CENTRAL SOLUCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

CENTRAL SOLUCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de nulidade da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), restando aplicável o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; afastou-se também a alegação de nulidade porquanto a Presidência fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do recurso; não se aplicou a multa recursal por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido