AREsp 2804925 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JOELDA SILVA DO NASCIMENTO BARROS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Arts. 428, I, E 429, II, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios Arts. 428, I, E 429, Ii, Do CPC

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Parties

JOELDA SILVA DO NASCIMENTO BARROS ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.